Nem todas as condições de saúde permitem que um trabalhador continue exercendo suas atividades profissionais. Nesses casos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode conceder a aposentadoria por incapacidade (invalidez). Mas quais doenças garantem esse direito? Como funciona o processo de solicitação? E quais CIDs (Classificação Internacional de Doenças) são reconhecidos? A seguir, abordaremos as doenças que podem levar à concessão desse benefício, os critérios exigidos pelo INSS e o passo a passo para fazer a solicitação. Caso precise de assessoria especializada, nossa equipe de advogados está à disposição para ajudar. O Que é a Aposentadoria por Incapacidade? A […]
Decisão é do TRT da 12ª região. O colegiado analisou caso de campo de futebol local, com diferente número de matrícula no registro de imóveis, e anexo à residência familiar. A impenhorabilidade de imóvel residencial de casal ou de entidade familiar é válida desde que, comprovadamente, o bem seja único. Esse entendimento, entretanto, não pode ser aplicado a local que, com diferente número de matrícula no registro de imóveis, ainda que anexo, sirva apenas para o lazer familiar. Assim decidiu a 3ª câmara do TRT da 12ª região ao autorizar a penhora de um campo de futebol e uma […]
Compartilhar dados do consumidor com empresas estranhas à relação contratual viola dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/19) —, além de direitos previstos pela própria Constituição, tais como a honra, a privacidade, a autodeterminação informativa e a inviolabilidade da intimidade, gerando o dever de indenizar. O entendimento é da juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo. É a primeira decisão a se valer da LGPD de que se tem conhecimento em São Paulo. Na sentença, proferida nesta segunda-feira (29/9), a magistrada condenou a Cyrela, companhia do ramo imobiliário, a indenizar em R$ 10 […]
