Nem todas as condições de saúde permitem que um trabalhador continue exercendo suas atividades profissionais. Nesses casos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode conceder a aposentadoria por incapacidade (invalidez). Mas quais doenças garantem esse direito? Como funciona o processo de solicitação? E quais CIDs (Classificação Internacional de Doenças) são reconhecidos? A seguir, abordaremos […]

Decisão é do TRT da 12ª região. O colegiado analisou caso de campo de futebol local, com diferente número de matrícula no registro de imóveis, e anexo à residência familiar.   A impenhorabilidade de imóvel residencial de casal ou de entidade familiar é válida desde que, comprovadamente, o bem seja único. Esse entendimento, entretanto, não […]

Compartilhar dados do consumidor com empresas estranhas à relação contratual viola dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/19) —, além de direitos previstos pela própria Constituição, tais como a honra, a privacidade, a autodeterminação informativa e a inviolabilidade da intimidade, gerando o dever de indenizar. O entendimento é da juíza […]